Aula de Legislação de Manejo de Recursos Naturais

...ambiental constituída internamente no país, existem normas internacionais construídas entre países (Convenções e Tratados), ex: Convenção da Diversidade Biológica Agenda 21 Protocolo de Kyoto Constituição Federal Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225, caput da CF) Todos: uma coletividade indeterminada, geração atual e futura, independente da nacionalidade, raça, sexo, idade, estado, saúde, profissão, renda Meio ambiente: conjunto de condições, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas Ecologicamente equilibrado: harmonia ou proporção e sanidade entre os vários elementos que compõem a ecologia, Bem de uso comum do povo: Poder Público como gestor, não proprietário Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) Lei Federal 6938/81 Objetivo: preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida Agentes: Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA composto por órgãos Municipais, Estaduais e Federais. Instrumentos: padrões de qualidade, zoneamento ambiental, avaliação de impacto ambiental, licenciamento, incentivos, criação de espaços protegidos, sistema de informação, penalidades, relatório de qualidade, cadastro de atividades poluidoras SISNAMA Órgão Superior: Conselho de Governo assessoria ao Presidente da República Órgão Consultivo e Deliberativo: Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA Órgão Central: Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República Órgão Executor: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA Órgãos Seccionais: estaduais Órgãos Locais: municipais Instrumentos da PNMA Padrões de QA Resolução CONAMA 357/05 água, Resolução CONAMA 3/90 ar Zoneamento Ambiental Lei Parcelamento do solo, Código Florestal, Estatuto das Cidades, Lei do Zoneamento Industrial, SNUC AIA e licenciamento Resolução CONAMA 1/86 e 237/97 Criação espaços protegidos SNUC, Código Florestal Penalidades Lei de Crimes Ambientais Manejo: Planejamento e AIA Planejamento Zoneamento Padrões Sistema de Informação Espaços protegidos Avaliação de Impacto Ambiental Licenciamento EIA/RIMA Monitoramento Fiscalização Recursos Ambientais: Atmosfera Diretrizes: 1) substâncias que podem ser lançadas e quantidades (Res. CONAMA 3/90) desrespeito é poluição! 2) precaução / prevenção veículos: PROCONVE, Lei 8723/93 obrigações para fabricantes, órgãos ambientais e proprietários proteção camada de ozônio: Convenção de Viena/Protocolo de Montreal, Res. CONAMA 13/75 proibição de substâncias palha de cana-de-açúcar: queima é ilegal poluição mudanças climáticas: Convenção de Mudanças Climáticas/Protocolo de Kyoto / MDL Recursos Ambientais: Água Manejo visa: uso múltiplo das águas disponibilizar água de boa qualidade para gerações atuais e futuras Unidade territorial: bacia hidrográfica Diretriz: gestão descentralizada e participativa Ferramentas: Planos de Recursos Hídricos, enquadramento dos corpos de água, outorga de uso, cobrança do uso, sistema de informações Instrumentos Legais: PNRHs, Lei da Agencia de Águas, Resolução CONAMA 357/05, Planos de Bacia Recursos Ambientais: Mar Espaço: Mar territorial (12 milhas da costa) zona econômica exclusiva (200 milhas do mar territorial soberania e obrigação no aproveitamento, exploração de recursos, conservação e gestão/proteção dos recursos naturais) Instrumento legal: Convenção de Montego Bay (Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos do Mar) Decreto 50877/61-proíbe lançamentos que causem poluição PNGC, Lei 7643/87-pesca Recursos Ambientais: Solo e Subsolo Propriedade deve cumprir função social inclui proteção ambiental Resíduos sólidos (Lei 2312/54 processamento adequado Portaria 53/79 proibição lançamento a céu aberto) reciclagem pilhas e baterias (Res CONAMA 257/99) Decreto 3919/01 proíbe importação pneu usado uso, armazenamento, aplicação de agrotóxicos (Decreto 4074/02) EIA/RIMA descarte de agrotóxicos e seleção local de aterro (Res CONAMA 1/86) Recursos Ambientais: Solo e Subsolo Mineração: São bens da união os recursos minerais, inclusive os do subsolo Manejo visa: pesquisa e exploração sem danos ao meio ambiente Diretrizes: dever de não poluir, recuperação das áreas degradadas Ferramentas: outorga DNPM, licenciamento Instrumentos legais: Código de Mineração, Res 9 e 10/90 Recursos Ambientais: Biosfera Parte de um planeta ocupada pelos seres vivos inclui litosfera, atmosfera e hidrosfera Reserva da Biosfera: modelo internacional de gestão integrada, participativa e sustentável dos recursos naturais, que tem por objetivos básicos a preservação da biodiversidade e o desenvolvimento das atividades de pesquisa científica, para aprofundar o conhecimento dessa diversidade biológica, o monitoramento ambiental, a educação ambiental, o desenvolvimento sustentáve...

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